Processo 0002625-06.2026.8.04.4400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório analítico, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em breve síntese, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência proposta por Raimundo Benedito Rodrigues Martins em face de PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A. Alega a parte autora que firmou contrato de empréstimo consignado original (nº 0128474760) em 04/04/2025, no valor de R$ 3.081,89, a ser
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