Processo 0002625-06.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654000737 NÚMERO ÚNICO: 0002625-06.2026.8.25.0040 REQUERENTE : LUIZ PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, PARA DETERMINAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE LAGARTO QUE PROVIDENCIE E FORNEÇA AO REQUERENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS ABAIXO ESPECIFICADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA 3 (TRÊS) MESES DE TRATAMENTO INICIAL, ASSEGURANDO O FORNECIMENTO REGULAR E CONTÍNUO SUBSEQUENTE, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO: VALPROATO DE SÓDIO 500MG (POSOLOGIA: 2 COMPRIMIDOS DE 12/12H - 120 COMPRIMIDOS MENSAIS); CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 100MG (POSOLOGIA: 1 COMPRIMIDO DE 12/12H - 60 COMPRIMIDOS MENSAIS); CLORIDRATO DE FLUOXETINA 20MG (POSOLOGIA: 1 COMPRIMIDO AO DIA - 30 COMPRIMIDOS MENSAIS). B) DETERMINAR, SOLIDARIAMENTE, AO ESTADO DE SERGIPE E AO MUNICÍPIO DE LAGARTO QUE PROVIDENCIEM E DISPONIBILIZEM AO REQUERENTE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E PARA O PERÍODO INICIAL DE 3 (TRÊS) MESES, O FORNECIMENTO CONTÍNUO DOS FÁRMACOS EXCEPCIONAIS AO PCDT DE ORIGEM: RISPERIDONA 2MG (POSOLOGIA: 1 COMPRIMIDO DE 12/12H - 60 COMPRIMIDOS MENSAIS); TOPIRAMATO 100MG (POSOLOGIA: 1 COMPRIMIDO DE 12/12H - 60 COMPRIMIDOS MENSAIS). C) INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFERENTE AO MEDICAMENTO WEGOVY (SEMAGLUTIDA 1MG). ADVIRTO QUE SERÁ FIXADA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS ORDENS DE FORNECIMENTO DESCRITAS NOS ITENS A E B, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS VIA SISTEMA SISBAJUD PARA GARANTIA DO TRATAMENTO. INTIMEM-SE ELETRONICAMENTE E COM URGÊNCIA O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. PROSSIGA-SE A MARCHA PROCESSUAL NOS TERMOS DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO JÁ EXPEDIDO (P. 167-168). COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DJ-E, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTE SOBRE OS EVENTUAIS DOCUMENTOS JUNTADOS E FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS OU QUESTÕES PRÉVIAS ALEGADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM 5 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, INDICANDO A SUA PERTINÊNCIA E O FATO QUE BUSCAM PROVAR COM CADA UMA DELAS, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. APÓS, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

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