Processo 0002626-53.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800704 NÚMERO ÚNICO: 0002626-53.2026.8.25.0084 AUTOR : JOSE NASCIMENTO DA SILVA ADV. : EDUARDO NUNES GOIS SANTOS - OAB: 16791-SE RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A REQUERIDA IGUÁ SERGIPE S.A. A CONCLUIR, NO PRAZO DE 30 DIAS, O PROCEDIMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA 58, Nº 236, CASA A, PARQUE DOS FARÓIS, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, DEVENDO REALIZAR A VISTORIA E O ESTUDO DE VIABILIDADE NECESSÁRIOS, BEM COMO COMUNICAR FORMALMENTE À PARTE AUTORA, DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA, O RESULTADO DA ANÁLISE, INDICANDO EVENTUAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA, INEXISTÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO, PRAZO DE EXECUÇÃO E EVENTUAL PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SE CABÍVEL NOS TERMOS DA REGULAÇÃO APLICÁVEL. SENDO CONSTATADA A VIABILIDADE TÉCNICA E ESTANDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES IMPUTÁVEIS AO USUÁRIO, DEVERÁ A REQUERIDA PROVIDENCIAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA OU APÓS O CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DAS ADEQUAÇÕES QUE LHE FOREM REGULARMENTE INFORMADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 3.000,00, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA (SÚMULA 362 DO STJ). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1–SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2–INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3–EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4–APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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