Processo 0002626-74.2024.8.25.0035

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36478/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601129726 NÚMERO ÚNICO: 0002626-74.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470002620 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - IVANILSON SANTOS DE GOIS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE RECORRIDO - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE). AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA SUA AUTORIZAÇÃO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS APÓCRIFO, QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DO AUTOR OU DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA OPÇÃO PELO SERVIÇO CONTRATADO. NÃO HÁ COMO PRESUMIR PELA SUA CIÊNCIA DA ESCOLHA DESTA TARIFA SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ANTE A COBRANÇA SEM AMPARO CONTRATUAL VÁLIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHEPARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55,LEI Nº 9.099/95).

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