Processo 0002629-50.2026.8.04.5400

TJAM • LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Tribunal
Número CNJ
0002629-50.2026.8.04.5400
Classe
LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM
Órgão Julgador
3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Fazenda Pública
Última publicação
08/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos, etc.,  Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por ISABELLE LIMA DA COSTA em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS e AUTO ESCOLA MANACAPURU.  Pois bem. Decido.  Assevera o art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/2009 que é de competência absoluta dos Juizados Especiais da

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