Processo 0002630-38.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21462/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819171 NÚMERO ÚNICO: 0002630-38.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450100590 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400841569 APELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO - OAB: 701-B-/SE APELADO - EDILSON DE JESUS NONATO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - LEANDRO DE OLIVEIRA NONATO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CUMPRIDA.2. O ENTE MUNICIPAL ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO QUE A GESTÃO DE LEITOS DE ALTA COMPLEXIDADE COMPETE AO ESTADO, ALÉM DE INVOCAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A RESERVA DO POSSÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ANTE A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS; (II) VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES; E (III) ANALISAR SE A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL JUSTIFICA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE RELACIONADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PERMITINDO AO CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUALQUER UM DELES, CONFORME OS ARTS. 23, II, E 198, § 1º, DA CF/1988 E O TEMA 793 DO STF.5. O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO FERE A SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS ASSEGURA A EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA (ART. 5º, XXXV, CF/1988).6. A ESCASSEZ DE RECURSOS (RESERVA DO POSSÍVEL) NÃO PODE SER INVOCADA DE FORMA GENÉRICA PARA IMPEDIR O ATENDIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA OBJETIVAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.7. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA LEGÍTIMA QUANDO ATESTADOS A INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS AMBULATORIAIS E O RISCO IMINENTE PARA O PACIENTE OU TERCEIROS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.216/2001.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, SENDO LÍCITO AO CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUALQUER UM DELES. 2. A ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE ATENDIMENTO À SAÚDE VOLTADO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA OBJETIVA.._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO:CF/1988, ARTS. 1º, III, 2º, 5º, XXXV, 23, II, 196 E 198, § 1º; LEI Nº 10.216/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; TJSE, APELAÇÃO…

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