Processo 0002630-46.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000497 NÚMERO ÚNICO: 0002630-46.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ANTONIO WILSON PEREIRA ADV. : JOSE RICARDO LIMA DE ANDRADE - OAB: 5225-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- I - RELATÓRIO ANTONIO WILSON PEREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM DETRIMENTO DO BANCO PAN S. A., TAMBÉM SUFICIENTEMENTE IDENTIFICADO, COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS SOBRE SUA CONTA BANCÁRIA. A PARTE RECLAMANTE RELATA QUE É APOSENTADA E QUE, APESAR DE NÃO TER EFETUADO QUALQUER CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, O QUAL TERIA SIDO INCLUÍDO PELO BANCO PAN S. A. AUTORA VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO REFERENTE A CONTRATO QUE ALEGA NUNCA TER REALIZADO. REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, BEM COMO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REQUEREU, AINDA, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ATRIBUIU VALOR À CAUSA E JUNTOU DOCUMENTOS. O REQUERIDO BANCO PAN S. A. JUNTOU AOS AUTOS MANIFESTAÇÃO (EM 09/04/2026). PRELIMINARMENTE, APONTOU A QUESTÃO PREJUDICIAL QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO, BEM COMO IMPUGNOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO MÉRITO, APRESENTA SUA VERSÃO DOS FATOS AO QUE AFIRMA PELA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONDIZENTE À PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO Nº 7761157084 -, UMA VEZ QUE AUTORIZADOS EXPRESSAMENTE PELA(O) CONSUMIDOR(A), A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA FORNECEDORA. PARA TANTO ADUNA AOS AUTOS FOTOGRAFIA QUE INSTRUMENTALIZAM O CONTRATO FIRMADO. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. JUNTOU DOCUMENTOS. RÉPLICA APRESENTADA EM 08/05/2026. ABERTO PRAZO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, AMBAS AS PARTES MANIFESTARAM O DESINTERESSE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II. DAS QUESTÕES DE DIREITO NO QUE ATINE À DEFESA PEREMPTÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES NÃO INDUZ O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 26 E 27. ISSO PORQUE A DEMANDA VERSA ACERCA DE SUPOSTO ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO E NÃO SOBRE VÍCIO DO SERVIÇO PRESTADO OU DE PRETENSÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DE SORTE QUE INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O ARTIGO 26 DO CDC E O ART. 206, §3°, INCISO IV, DO CC, MAS, SIM, O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, HOUVE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 100 DO CPC, IN VERBIS: ART. 100. DEFERIDO O PEDIDO, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OFERECER IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, NA RÉPLICA, NAS CONTRARRAZÕES DE

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.