Processo 0002630-73.2023.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202386002618 NÚMERO ÚNICO: 0002630-73.2023.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV. : BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 323656229-8 ATRIBUÍDO À AUTORA. B) CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXANDO A CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 4.633,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO. C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESSE VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA FIXAÇÃO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL INEFICAZ (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, CONDENO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SOPESANDO O ZELO, O TRABALHO DESENVOLVIDO E A NATUREZA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PERITA NOMEADA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS E DEPOSITADOS NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. FINDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ADOTADAS AS CAUTELAS DE PRAXE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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