Processo 0002631-75.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 30034/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132151 NÚMERO ÚNICO: 0002631-75.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400555 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA GILVANETE FERREIRA SANTOS OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A ADVOGADO - JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB: 143142/RJ RECORRIDO - SHOPEE - SHPS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MITIGAÇÃO DO DANO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, CONSOANTE O ART. 14 DO NORMATIVO CITADO.3. O FORNECEDOR DEVE ATUAR COM LEALDADE E TRANSPARÊNCIA, GARANTINDO A PRESTAÇÃO ADEQUADA E EFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO, RESPONDENDO DE FORMA SOLIDÁRIA PELAS FALHAS QUE FRUSTREM AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR AO LONGO DA CADEIA DE CONSUMO.4. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE RECORRENTE EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE UM BALCÃO ADQUIRIDO VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO (FLS. 4-5) E DA EFETIVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR PAGO.5. A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS REVELA QUE, NÃO OBSTANTE A FALHA INICIAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NAS SUCESSIVAS DILAÇÕES DE PRAZO PARA A ENTREGA DO PRODUTO, O ESTORNO DO VALOR PAGO (R$ 800,70) FOI DEVIDAMENTE PROCESSADO DE FORMA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (FL. 191). CORRETA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MATERIAL EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.6. A CONDUTA DA EMPRESA AO PROVIDENCIAR O ESTORNO DOS VALORES DE FORMA ADMINISTRATIVA DEMONSTRA UM ESFORÇO EFETIVO PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE E EVIDENCIA A PRONTA MITIGAÇÃO DO DANO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA.7. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MEDIDA PELA SUA EXATA PROPORÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À DIRETRIZ ESTABELECIDA NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. O ARBITRAMENTO DO VALOR NÃO PODE IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, DEVENDO PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.8. NA PRIMEIRA FASE DE ARBITRAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ADOTA COMO PARÂMETRO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE…

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