Processo 0002634-25.2024.8.25.0076

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601026767 NÚMERO ÚNICO: 0002634-25.2024.8.25.0076 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202487002641 PROCEDÊNCIA......: UMBAÚBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE ADVOGADO - ALANA TAYNARA FORTUNATO MENEZES - OAB: 16278/SE RECORRIDO - OSVALDO DE JESUS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TRATAM-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR OSVALDO DE JESUS E PELO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DO PISO DOS AGENTES DE ENDEMIAS. A SENTENÇA JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÕES CONEXAS E CONDENOU O ENTE AO PAGAMENTO DE DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS (PROC. 202487002641), SALÁRIOS E DIFERENÇAS SALARIAIS (PROC. 202487002644), FÉRIAS SIMPLES ACRESCIDAS DO TERÇO (PROC. 202487002642), E DEPÓSITOS DE FGTS (PROC. 202487002643). OCORRE QUE, VINCULADO A ESTES AUTOS ENCONTRA-SE O RECURSO INOMINADO DE Nº 202601104677, INTERPOSTO EM PROCESSO IDÊNTICO (ALVO DE RECURSO DO RÉU), CONEXO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, O QUAL JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE E JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL. SEGUNDO O ARTIGO 17 DO CPC, “PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE”. COM EFEITO, A PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR, UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA LIDE, ISTO É, PRETENSÃO RESISTIDA, SEM A QUAL NÃO SE MOSTRA ÚTIL NEM NECESSÁRIA A POSTULAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. OUTROSSIM, A PROPOSITURA DE AÇÃO NÃO REQUER O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE TAL EXIGÊNCIA VIOLA A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 5O, XXXV, DA CF/88. POIS BEM. ANTES DO ÓRGÃO JURISDICIONAL FAZER O JUÍZO DE MÉRITO ACERCA DO RECURSO APRESENTADO, VERIFICANDO SE A IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA É OU NÃO INFUNDADA, CABERÁ ÀQUELE EXAMINAR SE O RECURSO É OU NÃO ADMISSÍVEL. PARA TANTO, DEVERÁ ANALISAR SE A MEDIDA RECURSAL PREENCHE TODOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. ACASO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, O RECURSO SERÁ CONHECIDO, AO PASSO EM QUE ESTANDO AQUELES INEXISTENTES, A MEDIDA RECURSAL SEQUER SERÁ ANALISADA. NESTE PONTO, CUMPRE SALIENTAR QUE SÃO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO: CABIMENTO, INTERESSE RECURSAL, INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER E LEGITIMIDADE. OUTROSSIM, SÃO PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS: TEMPESTIVIDADE, REGULARIDADE FORMAL E PREPARO. COM EFEITO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POSTERIOR CONTRA A MESMA DECISÃO OU QUE VERSE SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO CONEXO IMPEDE O CONHECIMENTO DA NOVA INSURGÊNCIA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A NÍTIDA PERDA DO OBJETO RECURSAL. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER EXAURE-SE COM A PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS JÁ APERFEIÇOADOS E JULGADOS. RESSALTE-SE QUE INCUMBE À PARTE…

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