Processo 0002634-56.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21436/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821859 NÚMERO ÚNICO: 0002634-56.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412200823 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EDILENE SANTOS ROCHA TELES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184, DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR ÍNFIMO. PORTARIA Nº 43/2024 DO TJSE. SÚMULA Nº 07 DO TJSE. VALOR SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE FIXOU EM R$ 10.000,00 O LIMITE PARA CARACTERIZAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO.2. O MAGISTRADO DE ORIGEM APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), QUE ADMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.3. A DÍVIDA ORIGINÁRIA ULTRAPASSA O VALOR DE R$ 3.000,00, LIMITE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA NO IRDR Nº 202000124607, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DA PORTARIA Nº 43/2024 DO TJSE, PODE-SE EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR ORIGINÁRIO SUPERA O TETO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL, APLICANDO-SE O PRECEDENTE DO STF NO TEMA 1184.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O PRECEDENTE DO STF NO TEMA 1184 RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O PARÂMETRO.6. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ FIXOU VALOR DE R$ 10.000,00 COMO LIMITE NACIONAL PARA CARACTERIZAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO, ADMITINDO ADEQUAÇÕES LOCAIS.7. A PORTARIA Nº 43/2024 DO TJSE ESTABELECEU DIRETRIZES DE APLICAÇÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO, MAS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA LIMITE INFERIOR (R$ 3.000,00) FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO IRDR Nº 202000124607, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJSE.8. DIANTE DISSO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O CRÉDITO EXEQUENDO ULTRAPASSA O LIMITE MUNICIPAL E NÃO SE ENQUADRA COMO VALOR ÍNFIMO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 30, I E 156, III; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; PORTARIA TJSE Nº 43/2024; LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ART. 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 16.06.2023 (TEMA 1184); TJSE, IRDR Nº 202000124607, TRIBUNAL PLENO, J.…

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