Processo 0002634-65.2026.8.25.0040

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202654000743 NÚMERO ÚNICO: 0002634-65.2026.8.25.0040 EMBARGANTE : THIAGO RAIMUNDO SOUZA SANTOS ADV. : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 237726-RJ EMBARGANTE : GARAGEM 79 LTDA ADV. : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 237726-RJ EMBARGADO : BANCO DO NORDESTE ADV. : PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR GARAGEM 79 LTDA E THIAGO RAIMUNDO SOUZA SANTOS EM FACE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. O FEITO ENCONTRA-SE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO HAVENDO PRELIMINARES PENDENTES OU NULIDADES A SANAR, DECLARO O PROCESSO FORMALMENTE EM ORDEM E DOU INÍCIO AO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO, NOS MOLDES DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OS EMBARGANTES POSTULARAM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COLACIONANDO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ALEGANDO GRAVE CRISE NO FATURAMENTO DA EMPRESA DECORRENTE DE EVENTO DE FORÇA MAIOR (INTERDIÇÃO DA VIA DE ACESSO). O EMBARGADO REFUTOU GENERICAMENTE O PEDIDO. TRATANDO-SE A PRIMEIRA EMBARGANTE DE PESSOA JURÍDICA (MICROEMPRESA) E O SEGUNDO DE PESSOA FÍSICA EMPRESÁRIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481 DO STJ). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CORROBORA A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE LIQUIDEZ MOMENTÂNEA. DESTA FORMA, DEFIRO TEMPORARIAMENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS EMBARGANTES, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. 2. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) DEFINO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A) A LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS NO VALOR DE R$ 728,55 E SEU REFLEXO NO SALDO DEVEDOR POR MEIO DO FINANCIAMENTO ACESSÓRIO; B) A OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NO CONTRATO EM COMENTO; C) A REGULARIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE; D) A EXATIDÃO DO QUANTUM DEBEATUR EXECUTADO (R$ 102.299,36) FACE AO CÁLCULO ALTERNATIVO APRESENTADO PELOS EMBARGANTES (R$ 70.529,87). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, CPC) A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL POSTA EM DEBATE OSTENTA NATUREZA BANCÁRIA, APLICANDO-SE AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ) E A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTUDO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E DE CÁLCULO ARITMÉTICO-CONTÁBIL, O ÔNUS PROBATÓRIO SEGUE A REGRA ESTÁTICA DO ART. 373 DO CPC. CABE À PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (O EXCESSO E A DESCONFORMIDADE DOS ENCARGOS) E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE CONTRATUAL E LEGAL DOS LANÇAMENTOS PRATICADOS. 4. DAS PROVAS E DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL OS EMBARGANTES REQUERERAM EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O EXPURGO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. O EMBARGADO ARGUIU A DESNECESSIDADE DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE

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