Processo 0002635-52.2024.8.25.0062

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36449/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126782 NÚMERO ÚNICO: 0002635-52.2024.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202480002645 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADVOGADO - JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808/SE ADVOGADO - CEZAR JOSÉ BILLER TEIXEIRA FILHO - OAB: 16591/SE RECORRENTE - JOSE EDCARLOS DORIA ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADVOGADO - JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808/SE ADVOGADO - CEZAR JOSÉ BILLER TEIXEIRA FILHO - OAB: 16591/SE RECORRIDO - JOSE EDCARLOS DORIA ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE TRIÊNIO PREVISTO NO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE INDEFERE O TRIÊNIO E DEFERE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM SUPORTE NO ART. 191 DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS), DIPLOMA NORMATIVO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LEI MUNICIPAL Nº 573/2017 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL) SILENTE SOBRE A MATÉRIA. NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE A LEI ORGÂNICA, O ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI Nº 175/2002) E O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL (LEI Nº 573/2017). DEVER DE COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. MUNICÍPIO QUE DETÉM MELHOR APTIDÃO PROBATÓRIA PARA JUNTADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. 1. OS RECURSOS INOMINADOS MANEJADOS, RESPECTIVAMENTE, POR JOSÉ EDCARLOS DÓRIA E PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA SÃO ADEQUADOS, TEMPESTIVOS E DISPENSADOS DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRIMEIRO CASO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR RECORRENTE, E, NO SEGUNDO, POR FORÇA DA ISENÇÃO LEGAL DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESENTES, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS. 2. ANTES DE ADENTRAR A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PROPRIAMENTE DITAS, IMPÕE-SE O EXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO POR ESTE JUÍZO AD QUEM, ATINENTE À VALIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM (FLS. 210/214). 3. O ORDENAMENTO PROCESSUAL BRASILEIRO CONSAGRA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DA ADSTRIÇÃO OU DA CORRELAÇÃO, SEGUNDO O QUAL A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE GUARDAR ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE TAL COMO DELINEADOS PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. TAL PRINCÍPIO ENCONTRA ASSENTO NORMATIVO NOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSIM DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE: O JUIZ DECIDIRÁ O MÉRITO NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES, SENDO-LHE VEDADO CONHECER DE…

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