Processo 0002635-76.2025.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585001373 NÚMERO ÚNICO: 0002635-76.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA ALMEIDA DOS SANTOS LEITE ADV. : JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- PROCESSO: 202585001373 DECISÃO VISTOS. EM SUA EXORDIAL, A PARTE AUTORA ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 857529190-4 (RMC – RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO). SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO SUPRACITADO, TAMPOUCO SOLICITOU QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO, NEM MESMO POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO DO REFERIDO BANCO. O CERNE DA PRESENTE DEMANDA RESIDE NA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTUDO, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.414, DELIMITOU A CONTROVÉRSIA DA MATÉRIA RELATIVA À VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS SEGUINTES TERMOS: “I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR,EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.” EM 13/03/2026, O MINISTRO RELATOR PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS RECURSOS AFETADOS (2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO): “DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, PREVISTA NO ART. 34, VI, DO RISTJ, DETERMINO, AD REFERENDUM DA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA. BRASÍLIA, 13 DE MARÇO DE 2026.” NO CASO EM COMENTO, A IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O OBJETO DA DEMANDA COM A CONTROVÉRSIA DELIMITADA PELO STJ É CRISTALINA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA QUESTIONA EXATAMENTE A TRANSPARÊNCIA E A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE PROCESSO AMOLDA-SE PERFEITAMENTE À CONTROVÉRSIA AFETADA, SENDO IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC, A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO OU ATÉ NOVA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNA

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