Processo 0002637-77.2024.8.25.0076

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20196/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601108938 NÚMERO ÚNICO: 0002637-77.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487002644 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601108940 RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE RECORRIDO - OSVALDO DE JESUS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO CONEXO ANTERIORMENTE JULGADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. RECURSOS TEMPESTIVOS, SENDO A PARTE RECORRENTE ISENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC E POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.2. O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PRECEDE A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE UM ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL AO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÕES CONEXAS E CONDENOU O ENTE AO PAGAMENTO DE DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS (PROC. 202487002641), SALÁRIOS E DIFERENÇAS SALARIAIS (PROC. 202487002644), FÉRIAS SIMPLES ACRESCIDAS DO TERÇO (PROC. 202487002642), E DEPÓSITOS DE FGTS (PROC. 202487002643).4. OCORRE QUE, VINCULADO A ESTES AUTOS ENCONTRA-SE O RECURSO INOMINADO DE Nº 202601108940, INTERPOSTO EM PROCESSO IDÊNTICO (ALVO DE RECURSO DO RÉU), CONEXO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, O QUAL JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE E JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL.5. SEGUNDO O ARTIGO 17 DO CPC, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. COM EFEITO, A PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR, UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA LIDE, ISTO É, PRETENSÃO RESISTIDA, SEM A QUAL NÃO SE MOSTRA ÚTIL NEM NECESSÁRIA A POSTULAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. OUTROSSIM, A PROPOSITURA DE AÇÃO NÃO REQUER O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE TAL EXIGÊNCIA VIOLA A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 5O, XXXV, DA CF/88.6. POIS BEM. ANTES DO ÓRGÃO JURISDICIONAL FAZER O JUÍZO DE MÉRITO ACERCA DO RECURSO APRESENTADO, VERIFICANDO SE A IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA É OU NÃO INFUNDADA, CABERÁ ÀQUELE EXAMINAR SE O RECURSO É OU NÃO ADMISSÍVEL. PARA TANTO, DEVERÁ ANALISAR SE A MEDIDA RECURSAL PREENCHE TODOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS.7. ACASO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, O RECURSO SERÁ CONHECIDO, AO PASSO EM QUE ESTANDO AQUELES INEXISTENTES, A MEDIDA RECURSAL SEQUER SERÁ ANALISADA. NESTE PONTO, CUMPRE SALIENTAR QUE SÃO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO: CABIMENTO, INTERESSE RECURSAL, INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE…

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