Processo 0002639-84.2023.8.25.0075

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202385001381 NÚMERO ÚNICO: 0002639-84.2023.8.25.0075 EXEQUENTE : FABIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA ADV. : THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 7088-SE EXEQUENTE : JACKSON SANTOS DE OLIVEIRA SOBRINHO ADV. : THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 7088-SE EXECUTADO : JORGE LUIZ SANTOS OLIVEIRA ADV. : THEREZA DANTAS DA SILVA - OAB: 1890-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DA QUAL PRETENDE SEJA APRECIADA A QUESTÃO REFERENTE A SUPOSTA OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA PROFERIDA EM 25/11/2025. ALEGA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 283/289, BEM COMO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE ÀS FLS. 306/308, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO VIA DJEN DATADA EM 16/05/2025, SUSTENTANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 1.022, DO ATUAL CPC: ART. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. OCORRE QUE, AO VISO DOS AUTOS, A QUESTÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. COMO SE PODE VER, O DECISUM FUSTIGADO HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE ÀS FL. 292, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 775 C/C ART. 924, V, DO CPC, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE A DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. A SENTENÇA EMBARGADA FOI PERFEITAMENTE PROLATADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANÁ-LO. EM VERDADE, O QUE PRETENDE A PARTE EMBARGANTE É A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E, MAIS ESPECIFICAMENTE, A REAPRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO À ALEGADA RECONVENÇÃO, O QUE NÃO É VIÁVEL ATRAVÉS DO REMÉDIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MORMENTE PORQUE MESMO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO DEVE HAVER UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO TJ/SE: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE UMA MONITÓRIA – EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO III DO ART. 485, DO CPC – PLEITO DE NOVA SUSPENSÃO –DECISÃO SURPRESA – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE – REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM DETRIMENTO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – FEITO QUE SE ESTENDE HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA RENOVAÇÃO DA SUSPENSÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES - APLICAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 485 DO CPC – PRECEDENTES - RETIFICAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.” (APELAÇÃO CÍVEL N° 201900714121, N° ÚNICO 0006612 17.2011.8.25.0027 – 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, JULGADO EM 20/08/2019). INEXISTINDO RAZÕES PARA ACOLHER OS EMBARGOS, ATÉ MESMO PORQUE AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS ESTABELECIDAS NO ART. 1.022, DO CPC, O DESPROVIMENTO DELES É ALGO QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPES

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.