Processo 0002640-29.2025.8.04.3100

Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato, ALCINEI NASCIMENTO DA SILVA. Em consequência, por ter sido integralmente cumprida a medida acordada, conforme comp

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