Processo 0002642-06.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002642-06.2026.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO FERNANDO DE FREITAS FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMUEL TEIXEIRA VIANA - CE39808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Francisco Fernando de Freitas Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando, na condição de companheiro, a concessão do benefício de pensão por morte em razão do ób
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