Processo 0002643-57.2026.8.04.7300

1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Rafael Marinho Meira, representado pela Defensoria Pública do Estado, em face do Estado do Amazonas. Em síntese, a parte autora alega ter sofrido uma queda que resultou em fratura da vértebra lombar (L2), com efeito compressivo sobre o saco dural, conforme se depreende da petição inicial (mov. 1.1) e do relatório médico (mov. 1.3). O paciente encontra-se internado no Hospital de Guarnição de Tab

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