Processo 0002643-58.2026.4.05.8401
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002643-58.2026.4.05.8401 AUTOR: NATHALIA FREIRE DE ANDRADE FONSECA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: EUDES DIEGO PAIVA DO VALE - RN14265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2. O salário-maternidade é o benefício devi
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