Processo 0002643-59.2025.8.13.0569

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 0002643-59.2025.8.13.0569 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HADSON ANSELMO DA COSTA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX S E N T E N Ç A I – Relatório: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu ilustre Presentante, em atuação neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de Hadson Anselmo da Costa Silva, devidamente qualificado nos autos (ID XXX.XXX.XXX-XX), dando-o como incurso nas sanções dos artigos 147, §1º, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia, lastreada em inquérito policial, narrou que: “(…) FATO DELITUOSO 01 No dia 28 de março de 2025, durante o período noturno, na Rua Vera Lúcia Gomide, n° 107, bairro Lauro Afonso, nesta cidade, Hadson Anselmo da Costa Silva, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, no âmbito da unidade doméstica e familiar, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, sua ex-companheira, N. C. de F. S. Infere-se do acervo probatório que o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso, estando separados há aproximadamente três (03) meses. Na data dos fatos, o denunciado se dirigiu até a residência da vítima, localizada na Rua Vera Lúcia Gomide, n° 107, bairro Lauro Afonso, e proferiu ameaças, dizendo que ia pegar uma faca e furar o pescoço da vítima. A vítima não conseguiu acionar a Polícia Militar em razão de o denunciado ter quebrado o seu aparelho celular em data anterior. Após proferir as ameaças, o denunciado evadiu-se do local. FATO DELITUOSO 02: “(…) No dia 29 de março de 2025, às 14:15, na Rua Jaime de Oliveira, n° 35, bairro Novo Alvorecer, nesta cidade, Hadson Anselmo da Costa Silva, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, no âmbito da unidade doméstica e familiar, descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 5000497-57.2025.8.13.0569 em favor da vítima N. C. de F. S., sua ex-companheira. Consta dos autos que a vítima N. C. de F. S., no dia 18/02/2025, requereu medidas protetivas de urgência contra seu ex-companheiro, ora denunciado, tendo em vista ter sido ameaçada por ele. Tais medidas foram deferidas nos autos nº 5000497-57.2025.8.13.0569, no dia 19/02/2025, sendo o denunciado intimado pessoalmente acerca do deferimento das medidas protetivas em 25/02/2025. Na data dos fatos, após sair do trabalho, a vítima se deslocou em via pública a caminho de sua residência na companhia de sua filha E.V.S.C., de um (01) ano e três (03) meses de idade. Durante o trajeto, quando a vítima passava pela Rua Assyncrito Natal, foi, repentinamente, abordada pelo genitor da criança, ora denunciado, o qual se aproximou dela e tentou pegar a filha menor à força. Nesse momento, a vítima advertiu o denunciado, informando que ele não poderia se aproximar dela nem de sua filha, pois a medida protetiva abrangia ambas as vítimas. Passado determinado tempo, o denunciado decidiu ir embora. Nesse sentido, o denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, eis que violou o item ‘B’ da…

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