Processo 0002643-79.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22999/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814340 NÚMERO ÚNICO: 0002643-79.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552100567 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - E.S.O................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - A.L.O.M....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - A.M.P.C............................... APELADO - R.D.M.M.................... ADVOGADO - ANTÔNIO COUTINHO SABOIA - OAB: 20097/CE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS DE NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. ARTIGOS 1.694, 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 596 DO STJ. GENITOR RESIDENTE NO EXTERIOR COM PARADEIRO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS JUDICIAIS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DA DEMANDA AOS AVÓS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A DEMANDA FOI AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DOS AVÓS PATERNOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O GENITOR DO MENOR RESIDIRIA NO EXTERIOR, O QUE DIFICULTARIA A COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O PAI CONFIGURARIA FORMALISMO EXCESSIVO E VIOLARIA O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO POSTERIOR DO GENITOR NO POLO PASSIVO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:1.SE É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DIRETO DE AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS SEM PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FACE DO GENITOR;2.SE A RESIDÊNCIA DO PAI NO EXTERIOR AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL CONTRA OS AVÓS;3.SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI MEDIDA PROCESSUALMENTE ADEQUADA DIANTE DA NATUREZA SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO AVOENGA.III. RAZÕES DE DECIDIR1.NATUREZA SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓSA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO, CONFORME OS ARTS. 1.694, 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 596 DO STJ, SOMENTE SE CONFIGURANDO QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS GENITORES.2.PRIMAZIA DA RESPONSABILIDADE PARENTALO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES DECORRE DIRETAMENTE DO PODER FAMILIAR, INCUMBINDO PRIMORDIALMENTE AOS PAIS. O CHAMAMENTO DOS ASCENDENTES DE GRAU MAIS REMOTO EXIGE PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA OU DA IMPOSSIBILIDADE EFETIVA DE LOCALIZAÇÃO OU RESPONSABILIZAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL.3.AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS CONTRA O GENITORNO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA OS AVÓS, SEM PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ALIMENTAR EM FACE DO PAI, EMBORA EXISTISSEM INFORMAÇÕES ACERCA DE SEU PARADEIRO E MEIOS DE CONTATO, AINDA QUE RESIDENTE NO EXTERIOR.A MERA DIFICULDADE PRÁTICA DE COBRANÇA INTERNACIONAL…

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