Processo 0002643-88.2026.4.05.8003
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002643-88.2026.4.05.8003 AUTOR: T. G. D. S. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEPH CAVALCANTE SANTOS - AL16537 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO MOURA DE QUEIROZ - AL16540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - da inexistência de coisa julgada Suscita-se, em sede preliminar, a oc
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