Processo 0002645-02.2025.8.04.9001
TJAM • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Tribunal
Número CNJ
0002645-02.2025.8.04.9001
Classe
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Última publicação
01/05/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
ROBERT WAGNER FOSECA DE OLIVEIRAAdvogado
DANIEL CARDOSO GERHARDAdvogado
ANA LUIZA MORAES REBOUÇASAdvogado
EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado
Última movimentação
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