Processo 0002645-54.2015.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002645-54.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES (OAB SP257470) ADVOGADO(A) : MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA (OAB SP350991) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES (OAB GO043086) ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA (OAB SP222517) ADVOGADO(A) : OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539) ADVOGADO(A) : ARIANE LAZZEROTTI (OAB SP147239) DESPACHO/DECISÃO Transformar em pagamento definitivo/conversão em renda da União os valores depositados em juízo. À agência da Caixa Econômica Federal (0621)  para transferir o crédito constante das contas de evento  176.1 em pagamento definitivo/renda da União, conforme os parâmetros abaixo elencados ou novo normativo/legislação, caso existente. Por medida de economia processual, atribuo, paralelemente, a esta decisão  a forma de OFÍCIO. Realizada a conversão acima determinada e comprovado nos autos, sem insurgências, arquivem-se, com as baixas necessárias. Intimem-se. OFÍCIO À CAIXA ECONÔNIMA FEDERAL - AGÊNCIA 0621 CONTA(S) JUDICIAL(AIS) A SER(EM) LEVANTADA(S) : DETERMINO  ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0621 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias,  a transformação em pagamento definitivo/conversão em renda da   União  do  valor total  depositado na  conta judicial e parâmetros abaixo informados OU conforme normativo mais recente, caso exista:   CONTAS A SEREM LEVANTADAS ( 176.1 )   Número da Conta Judicial: 0621 / 635 / 00545565-8 Valor a ser levantado:  (X) TOTAL TOTAL Valor a ser atualizado a partir: da data de depósito Alíquota de IR retido na fonte: NÃO SE APLICA Código de receita (para preenchimento de DARF):   Natureza do depósito: JUDICIAL   TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO/CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO "(...) a conversão em renda da integralidade do valor depositado neste processo, mediante a utilização dos seguintes dados: Código de Recolhimento 80043-0 Número de Referência 00000000000613772425 Competência Vencimento Dia em que for realizada a conversão em renda CNPJ ou CPF do Contribuinte 00924429000175 UG / Gestão 110060 / 00001 (=) Valor do Principal: integralidade do que houver na conta judicial (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Juros / Encargos (+) Outros Acréscimos (=) Valor Total: integralidade do que houver na conta judicial Em relação à operação bancária, é importante observar o seguinte: 1. Nos termos da Lei 12.099/10 c/c Lei 9.703/98, o DJE (operação 635) é a modalidade de depósito judicial obrigatória sempre que figurem como parte órgão ou entidade da administração pública federal. 2. Caso o depósito tenha sido realizado à ordem da Justiça Federal (na operação 005), antes da conversão em renda deve-se, obrigatoriamente, converter o depósito em DJE (operação 635). 3. Apenas após  a CAIXA deve proceder a conversão em renda no valor determinado pelo Juízo Federal por meio da transação TES 0034, com os dados constantes no quadro abaixo (as instruções de como efetivar TES 0034 estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027). 4. Caso a conversão em renda ocorra no(s) mês(es) seguinte(s) ao processamento o(s) valor(es) total(is) deve(em) ser atualizado(s) pela SELIC do período, considerando alíquota de 1% para o mês da conversão. Código de Recolhimento 80043-0 Número de Referência 00000000000613772425 Competência Vencimento Dia em que for realizada a…

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