Processo 0002645-59.2022.8.25.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO........: 28262/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202200306753 NÚMERO ÚNICO: 0002645-59.2022.8.25.0000 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 201800301513 AGRAVANTE - GABRIEL PAULO DOS SANTOS ADVOGADO - YURI NASCIMENTO COSTA - OAB: 7741/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N.º 758 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. DISPENSA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO APENADO.O FEITO RETORNA A ESTA CÂMARA CRIMINAL POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NOS AUTOS DO ARE N.º 1.458.262/SE, PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 776.823/RS).O EXAME LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO N.º 202214014 E O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELA SUPREMA CORTE ACERCA DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO N.º 202214014 DIVERGE DA TESE FIRMADA NO TEMA N.º 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO MANTER O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM A COMPROVAÇÃO DE REGULAR APURAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E (II) SABER SE A EVENTUAL NULIDADE DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE ALCANÇA E INVALIDA A MEDIDA DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE N.º 776.823/RS (TEMA N.º 758), FIXOU A TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DISPENSA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, DESDE QUE A APURAÇÃO DO ILÍCITO DISCIPLINAR OCORRA COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PODENDO A INSTRUÇÃO SER SUPRIDA POR SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA QUE VERSE SOBRE A MATERIALIDADE, A AUTORIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.O ACÓRDÃO N.º 202214014 MOSTRA-SE OMISSO QUANTO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS EXIGIDAS, POIS SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE SOB A PERSPECTIVA DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E DEIXOU DE SUBMETER A CONTROLE DE VALIDADE O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PROPRIAMENTE DITO.NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, OU A DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA APTA A SUPRIR A INSTRUÇÃO EM SEDE EXECUTIVA, VISTO QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU BASEOU-SE EM PROCESSO CUJO RÉU ERA DIVERSO (AUTOS N.º 201972200680).A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE SUPRIMENTO PREVISTA NO TEMA N.º 758 EXIGE A IDENTIFICAÇÃO PRECISA, SEGURA E DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA UTILIZADA PARA SUBSTITUIR A INSTRUÇÃO DISCIPLINAR, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE QUE TAL…

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