Processo 0002647-85.2020.8.14.0200

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0002647-85.2020.8.14.0200
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Última publicação
20/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO Nº 0002647-85.2020.8.14.0200 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANDERSON BRABO RODRIGUES APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELIANDERSON BRABO RODRIGUES contra sentença (ID 35303462) proferida pelo Juízo da vara única da Justiça Militar que, nos autos da Ação declaratória de nulidade de ato administrativo disciplinar, com pedido de medida liminar para determinar imed

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