Processo 0002650-81.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200553 NÚMERO ÚNICO: 0002650-81.2026.8.25.0084 AUTOR : NILDO SILVA OLIVEIRA ADV. : ARTUR FONTES OLIVA BARBOSA - OAB: 16164-SE AUTOR : JOANA ANGÉLICA DE SOUZA TORRES ADV. : ARTUR FONTES OLIVA BARBOSA - OAB: 16164-SE RÉU : GOL - LINHA AÉREAS S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR NILDO SILVA OLIVEIRA E JOANA ANGÉLICA DE SOUZA TORRES, CASAL DOMICILIADO NESTA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S/A. EM SUA PETIÇÃO INICIAL, OS AUTORES NARRARAM QUE, EM 09 DE JANEIRO DE 2026, EMBARCARAM EM VOO OPERADO PELA REQUERIDA COM DESTINO À CIDADE DE MONTEVIDÉU, URUGUAI, TENDO ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS E BAGAGENS. AO DESEMBARCAREM NO AEROPORTO DE DESTINO, CONSTATARAM COM SURPRESA E CONSTERNAÇÃO QUE A BAGAGEM DESPACHADA NÃO HAVIA SIDO TRANSPORTADA, PERMANECENDO INDEVIDAMENTE RETIDA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, EM SÃO PAULO, CONFORME POSTERIORMENTE APURADO POR MEIO DA ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DA MALA — DOCUMENTO JUNTADO COM A EXORDIAL. PROSSEGUINDO NO RELATO DOS FATOS, ADUZIRAM QUE IMEDIATAMENTE COMUNICARAM O EXTRAVIO AOS PREPOSTOS DA COMPANHIA AÉREA NO AEROPORTO DE MONTEVIDÉU, OS QUAIS PROCEDERAM AO FORMAL REGISTRO DA OCORRÊNCIA MEDIANTE ABERTURA DO DENOMINADO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE COM BAGAGEM — RIB — E PROMETERAM RESTITUIÇÃO DA MALA NO SÁBADO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. DURANTE O ATENDIMENTO, OS AUTORES EXPRESSAMENTE INFORMARAM AOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ QUE NÃO PERMANECERIAM EM MONTEVIDÉU, MAS PROSSEGUIRIAM VIAGEM ATÉ A CIDADE DE PUNTA DEL ESTE, ONDE PASSARIAM OS TRÊS DIAS SEGUINTES. QUESTIONADOS A RESPEITO, OS PREPOSTOS DA REQUERIDA GARANTIRAM POSITIVAMENTE QUE A EMPRESA REALIZARIA A ENTREGA DIRETAMENTE EM PUNTA DEL ESTE. NARRAM, ADEMAIS, QUE, QUANDO A BAGAGEM FINALMENTE CHEGOU A MONTEVIDÉU NO SÁBADO, A REQUERIDA ENTROU EM CONTATO COM OS AUTORES COMUNICANDO QUE, EM RAZÃO DE SUPOSTA POLÍTICA INTERNA, NÃO REALIZAVA ENTREGAS EM PUNTA DEL ESTE AOS FINAIS DE SEMANA, E QUE O ENVIO SOMENTE OCORRERIA NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE. OS AUTORES IMEDIATAMENTE MANIFESTARAM QUE TAL SOLUÇÃO SERIA INTEIRAMENTE INÚTIL, UMA VEZ QUE NA SEGUNDA-FEIRA JÁ ESTARIAM RETORNANDO DE PUNTA DEL ESTE PARA MONTEVIDÉU, DE MODO QUE A SOLUÇÃO PROPOSTA NÃO CUMPRIRIA QUALQUER FINALIDADE PRÁTICA. AFIRMAM QUE, DURANTE TODO ESSE PERÍODO — DESDE O DESEMBARQUE EM MONTEVIDÉU ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM —, O CASAL PERMANECEU NA CONDIÇÃO DE TER APENAS A ROUPA DO CORPO, SEM ACESSO A ROUPAS LIMPAS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, MEDICAMENTOS E DEMAIS PERTENCES ESSENCIAIS QUE SE ENCONTRAVAM NA MALA EXTRAVIADA. DIANTE DA NECESSIDADE PREMENTE, FORAM OBRIGADOS A ADQUIRIR ROUPAS E ITENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE NAS LOJAS RENNER, GAP E ZARA, LOCALIZADAS EM SHOPPING DE MONTEVIDÉU, INCORRENDO EM GASTOS NÃO PREVISTOS NO PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA VIAGEM. RELATAM, AINDA, QUE, ANTE A RECUSA DA RÉ EM CUMPRIR A PROMESSA DE ENTREGA EM PUNTA DEL ESTE, FORAM FORÇADOS A INTERROMPER A PROGRAMAÇÃO DE LAZER DO SÁBADO, DESLOCAR-SE DE PUNTA DEL ESTE ATÉ MONTEVIDÉU E, AO CHEGAREM AO AEROPORTO, DEPARARAM-SE COM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE NEGLIGÊNCIA E DESCASO: A BAGAGEM HAVIA SIDO SIMPLESMENTE ABANDONADA, SEM Q

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