Processo 0002651-27.2023.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29188/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715816 NÚMERO ÚNICO: 0002651-27.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202352000616 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202300751413 APELANTE - J.P.D.J.S........................ ADVOGADO - PAULA BEZERRA SOUZA - OAB: 12533/SE ADVOGADO - DANIEL FREITAS RESENDE - OAB: 13721/SE APELADO - V.D.C.................... ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO DE FAMÍLIA  DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS  GRATUIDADE DA JUSTIÇA  DEFERIMENTO EM PROCESSO DIVERSO  EXTENSÃO AOS PRESENTES AUTOS  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS  ART. 98, §3º, DO CPC  CABIMENTO. MÉRITO  UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO  CLÁUSULA DE RETROATIVIDADE  ESCRITURA PÚBLICA  SIMULAÇÃO RELATIVA  NULIDADE  ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL  PROVA ORAL CONVERGENTE  MANUTENÇÃO DO MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. REGIME DE BENS  COMUNHÃO PARCIAL  PREVALÊNCIA  IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM ALTERAÇÃO DE REGIME  ART. 1.639, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA DE BENS  EMPRESA CONSTITUÍDA ANTES DA UNIÃO  BEM PARTICULAR INCOMUNICÁVEL  LUCROS PERCEBIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA  COMUNICABILIDADE  VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO  EXCLUSÃO. IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS  IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NA PRESENTE AÇÃO. GUARDA UNILATERAL MATERNA  CONFLITO PARENTAL ELEVADO  INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA  MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA  MANUTENÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES  CARÁTER EXCEPCIONAL  APELANTE JOVEM E APTO AO TRABALHO  AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO II, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.