Processo 0002652-57.2026.8.04.9001
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Advogados
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20. Fincado nessas razões, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando a decisão agravada apenas para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se a inversão do ônus da prova agora fundamentada no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 21. Intimem-se as
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