Processo 0002654-55.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690200879 NÚMERO ÚNICO: 0002654-55.2026.8.25.0008 REQUERENTE : MARIA ELY SANTANA DOS SANTOS ADV. : CAROLINA DAMASCENO PINHEIRO - OAB: 715-B-SE REQUERIDO : GARANTIA IMOBILIÁRIA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD), ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, CAPUT, DO CPC), RESSALVADA A REAPRECIAÇÃO DA MEDIDA APÓS A CONTESTAÇÃO OU A QUALQUER TEMPO, DIANTE DE PROVA CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA (ART. 296 DO CPC); 2. DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC; 3. POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, II E III, DO CPC); 4. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO E O REGISTRO DO POLO PASSIVO, PARA QUE DELE CONSTE, CORRETAMENTE, GARANTIA IMÓVEIS E CONSULTORIA LTDA EPP, CNPJ Nº 03.020.355/0001-30, CONFORME OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS AOS AUTOS, E NÃO GARANTIA IMOBILIÁRIA E CONSULTORIA LTDA; 5. ANOTE-SE A ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 345/2020 E DA RESOLUÇÃO TJSE Nº 12/2021, CONFORME EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL; 6. NÃO SENDO HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E VERSANDO A CAUSA SOBRE DIREITO QUE ADMITE AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 334, § 4º, I, DO CPC, A CONTRARIO SENSU), ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, CITANDO-SE A REQUERIDA, NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL (RUA LAGARTO, Nº 1275, BAIRRO CENTRO, ARACAJU/SE, CEP 49.010-390), PARA NELA COMPARECER, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS, E INTIMANDO-SE A AUTORA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, VIA DJE, PARA A MESMA FINALIDADE; 7. ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE DEVERÃO COMPARECER ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS E DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (ART. 334, § 8º, DO CPC); 8. NÃO OBTIDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ A REQUERIDA OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS NA FORMA DO ART. 335, I, DO CPC, SOB PENA DE REVELIA; 9. DECORRIDO O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, MANIFESTAR-SE, OPORTUNIDADE EM QUE: (I) HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; (II) HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR RÉPLICA, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAIS QUESTÕES PRELIMINARES E DOCUMENTOS JUNTADOS; E (III) HAVENDO RECONVENÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A RESPECTIVA RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL; 10. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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