Processo 0002656-49.2023.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19897/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818471 NÚMERO ÚNICO: 0002656-49.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202352100580 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300822105 APELANTE - N.A.M.................... ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - ANTONIA MAIRA GONZAGA SANTOS - OAB: 8107/SE ADVOGADO - JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730/SE ADVOGADO - JULIANA COSTA DA SILVA - OAB: 11515/SE ADVOGADO - OANA GABRIELA SANTOS FONSECA - OAB: 14842/SE ADVOGADO - ARICÉLIA DE JESUS ANDRADE - OAB: 15552/SE APELADO - K.U.D.S........................ ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. TERRENOS URBANOS ALIENADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ESCRITURA PÚBLICA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR A MEAÇÃO RECONHECIDO. LOJA LA BOUTIQUE . REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA SEM PROVA DE PROPRIEDADE DO CASAL OU SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO PERTENCEM A AMBOS OS CONVIVENTES EM PARTES IGUAIS (ART. 1.725 DO CC).A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO COMUM, REALIZADA POR UM DOS EX-COMPANHEIROS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM O REPASSE DA QUOTA-PARTE DEVIDA AO OUTRO, GERA O DEVER DE INDENIZAR O MONTANTE EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DO BEM.BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS NÃO PODEM SER OBJETO DE PARTILHA EM SEDE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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