Processo 0002657-36.2026.4.05.8403
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002657-36.2026.4.05.8403 AUTOR: JOSE WIRON GOMES SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIMUNDO MARIA FREIRE - RN4615 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. Relatório JOSE WIRON GOMES SOARES ajuizou a presente ação de rito especial em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de contribuições extraordinárias em razão do equacionamento do plano PE
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