Processo 0002658-76.2024.8.25.0036

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33788/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336141 NÚMERO ÚNICO: 0002658-76.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471002088 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - LUCAS ALEXANDRE SPOSITO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE IRA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE. ERRO MATERIAL NA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONTRA SENTENÇA QUE LHE IMPÔS PENA DE DETENÇÃO, MULTA E INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS; (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL AFASTA O DOLO E A TIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS; E (III) DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRA PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA-SE ROBUSTO E HARMÔNICO, FORMADO PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CAPTURAS DE TELA CONTENDO AMEAÇAS, EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO TRANSFERÊNCIAS REITERADAS VIA PIX E PELAS PRÓPRIAS ADMISSÕES DO ACUSADO QUANTO AO ENVIO DAS MENSAGENS E DAS TRANSFERÊNCIAS. O ACUSADO UTILIZA MÚLTIPLOS NÚMEROS TELEFÔNICOS, ENVIA MENSAGENS COM INEQUÍVOCO CONTEÚDO AMEAÇADOR, REALIZA SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES IRRISÓRIOS PARA CONTORNAR BLOQUEIOS E PROMOVE ATOS DE PERSEGUIÇÃO FÍSICA, EVIDENCIANDO A PRÁTICA REITERADA DAS CONDUTAS. O CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL E EXIGE APENAS DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA VONTADE CONSCIENTE DE INTIMIDAR, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO. O ESTADO DE IRA, EXALTAÇÃO EMOCIONAL OU INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO NÃO AFASTA O DOLO NEM DESCARACTERIZA A SERIEDADE E A IDONEIDADE INTIMIDATIVA DAS AMEAÇAS PROFERIDAS. A REITERAÇÃO DAS MENSAGENS AMEAÇADORAS EM DATAS DISTINTAS, POR DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE MERO DESABAFO IMPULSIVO. O CRIME DE PERSEGUIÇÃO CONFIGURA-SE PELA PRÁTICA HABITUAL DE ATOS INVASIVOS E INDESEJADOS QUE PERTURBAM A LIBERDADE, A PRIVACIDADE E A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. O BLOQUEIO REITERADO DOS CONTATOS PELA VÍTIMA, A OBTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, A…

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