Processo 0002659-52.2025.4.05.8205
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002659-52.2025.4.05.8205 APELANTE: FRANCISCA CEZAR DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELANTE: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - DF75292 ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 APELADO: UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: CAROLINA DA FONTE CORREIA HENRIQUES - PE25166 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. C
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