Processo 0002660-12.2015.8.16.0004
TJPR • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A UTOS Nº 0002660-12.2015.8.16.0004 DECISÃO 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por PEDRO HENRIQUE XAVIER e RUFO INVESTIMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, a fim de que: “1) CONDENE o réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em revisar o lançamento do IPTU dos anos de 2014 e 2015 para: a) excluir os “fatores de condomínio” previstos no
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