Processo 0002660-28.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300584 NÚMERO ÚNICO: 0002660-28.2026.8.25.0084 AUTOR : MARTA ROCHEDO FERNANDES BARRETO ADV. : CLEVERTON ASSIS DOS SANTOS SILVA JÚNIOR - OAB: 17334-SE AUTOR : RODRIGO NEVES MENDONCA ADV. : CLEVERTON ASSIS DOS SANTOS SILVA JÚNIOR - OAB: 17334-SE RÉU : DECOLAR COM LTDA ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, SUPERO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PONDO FIM À FASE DE CONHECIMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXCEDENTE AO VALOR DE R$ 1.952,26 (UM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) NO QUE TOCA AOS ENCARGOS DE ALTERAÇÃO DOS BILHETES AÉREOS DESCRITOS NA DEMANDA; C) CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.458,74 (CINCO MIL QUANTROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), DE FORMA SIMPLES, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (05/02/2026), E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC); D) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA) , DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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