Processo 0002662-23.2025.5.07.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0002662-23.2025.5.07.0039 RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 619574d proferida nos autos. RORSum 0002662-23.2025.5.07.0039 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS LUIS JORGE DA COSTA (CE39825) Recorrido:   Advogado(s):   POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA MARCUS MODENESI VICENTE (ES13280)   RECURSO DE: TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/07/2026 - Id 425e0fa; recurso apresentado em 20/07/2026 - Id cfaee83). Representação processual regular (Id 264e2e4). Preparo dispensado (Id 02a3c46).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: -CF, arts. 1º, III e IV; 5º, V, X, XXXV, LIV, LV e LXXIV; 7º, XXII; CLT, arts. 467, 479, 578, 791-A, caput e § 4º, 896, § 1º-A, I e III; Súmula nº 297 do TST; ADI nº 5.766 do STF. -divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão regional que manteve a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance, indenização por condições de trabalho, multa do art. 467 da CLT e condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a ocorrência de violações constitucionais e contrariedade à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sustenta que a rescisão antecipada do contrato frustrou legítima expectativa de continuidade do vínculo, configurando perda de uma chance indenizável, bem como que o Tribunal Regional aplicou indevidamente a teoria da prova dividida para afastar a reparação por condições degradantes de trabalho, transferindo ao empregado ônus probatório que incumbia à empregadora. Alega, ainda, que a multa do art. 467 da CLT é devida, pois a mera apresentação de contestação não afasta a existência de verbas incontroversas, e que a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais viola o entendimento firmado pelo STF na ADI nº 5.766. Subsidiariamente, requer a redução do percentual dos honorários para 5%. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para reformar o acórdão recorrido, julgando procedentes os pedidos de indenização, condenando a reclamada ao pagamento da…

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