Processo 0002662-91.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688100682 NÚMERO ÚNICO: 0002662-91.2026.8.25.0053 REQUERENTE : NAYARA OLIVEIRA DE SANTANA ADV. : MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR , NA QUAL A AUTORA ALEGA ESTAR SOFRENDO COM A INTERRUPÇÃO TOTAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA DESDE O MÊS DE OUTUBRO DE 2024. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COMPREENDO PERFEITAMENTE A INEGÁVEL ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, QUE É PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA HIGIENE BÁSICA. CONTUDO, PROCESSUALMENTE, O REQUISITO FUNDAMENTAL DO PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA) ENCONTRA-SE DESCARACTERIZADO NO PRESENTE CASO. A PRÓPRIA REQUERENTE NARRA, DE FORMA EXPRESSA EM SUA EXORDIAL, QUE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO HÍDRICO EM SUA RESIDÊNCIA TEVE INÍCIO EM OUTUBRO DE 2024. OCORRE QUE A PRESENTE DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM 18 DE MARÇO DE 2026. O ELASTECIDO LAPSO TEMPORAL DE QUASE UM ANO E MEIO ENTRE O FATO GERADOR (SUPOSTO CORTE) E A BUSCA PELA TUTELA JURISDICIONAL AFASTA A PRESUNÇÃO DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA QUE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DE UMA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. A INÉRCIA PROLONGADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO INDICA QUE NÃO HÁ UM RISCO IMINENTE DE PERECIMENTO DO DIREITO QUE IMPEÇA O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, A AUTORA NÃO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQUER PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, E-MAILS, OU QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE TER REPORTADO A REFERIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTINDO PROVA MÍNIMA APTA A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE SE AGUARDE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE QUE A PARTE RÉ POSSA APRESENTAR SEUS ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO NO ENDEREÇO DA AUTORA. ANTE O EXPOSTO, POR NÃO VISLUMBRAR O REQUISITO DA URGÊNCIA EXIGIDO PELA LEI PROCESSUAL, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOS MOLDES DO ARTIGO 3º, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, QUE OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, COM PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, E COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS DA ASSENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, §9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRISE-SE QUE O DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DEVE SER APRESENTADO EXPRESSAMENTE, POR MEIO DE PETIÇÃO, COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 334, § 5º, DO CPC), E, NESTE CASO, O PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO SE INICIA NOS MOLDES DO ARTIGO 335, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA POR MEIO DE SUA ADVOGADA, COM ASSENTO NO ARTIGO 334, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE QUAN

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