Processo 0002663-48.2026.8.16.0014

TJPR • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
0002663-48.2026.8.16.0014
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina
Última publicação
20/07/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Novo prédio fórum criminal - 6º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 3572-3509 - E-mail: lon-16vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - FABIO BUENO BASSO, Réu:FABIO BUENO BASSO 15 (quinze) diasPRAZO DO EDITAL: A Dra.  Claudia Andrea Bertolla Alves , MM JUÍZA DE DIREITO do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível INTIMAR pessoalmente o , portador(a) do RG: [removido] SSP/PR, filho(a) de RÉUFABIO BUENO BASSO e , nascido(a) em 21/02ROZALINA AUGUSTINHO BUENO(Nome Mãe)ANTONIO ROMERO BASSO(Nome Pai) /1989, natural de LONDRINA, sem mais informações nos autos, ora em LUGAR INCERTO, pelo presente, fica para os termos da(s) medida(s) protetiva(s) concedidas nestes autos, consistes em:INTIMADO(A), - proibição de se aproximar da vítima de seus familiares, e das testemunhas, a uma distância mínima de 200 metros; - proibição de entrar em contato com a vítima bem como de seus familiares, e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, cartas, e-mails, etc.); - proibição de frequentar os lugares: A residência da requerente e o seu local de trabalho. - o comparecimento ao projeto “Além do Horizonte” ou "Lei e Consciência", devendo o requerido se apresentar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas de sua intimação, junto ao Conselho da Comunidade de Londrina (Rua Gov. Parigot de Souza, 80, Jd. Caiçaras (aberto de segunda a quinta-feira, das 09h às 18h), para triagem e agendamento dos encontros (Art. 22, § 1° c /c Art. 45, § único da Lei 11.340/2006); - o comparecimento a programas de recuperação e tratamento para o uso abusivo de drogas junto ao CAPS AD, devendo o requerido se apresentar, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), contadas de sua intimação, junto ao CAPS AD, situado na na Rua Juscelino Kubitscheck, n. 3.421, Centro (aberto das 07h30min às 18h), para triagem. - suspensao de eventual porte e uso de arma de fogo pelo ofensor Fica intimado a entrar em contato para informar se possui porte de arma de fogo. Fica cientificado o Noticiado(s) de que oADVERTÊNCIA: crime   de   descumprimento   de   medidas   protetivas   de   urgências, previsto   no   artigo   24-A   da   Lei 11.340/2006, poderá acarretar a imediata decretação da sua prisão preventiva. Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.brOBSERVAÇÃO: /projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). 17 de julho de 2026 às 13:50:15 Eu, MARIANA MORI ANDREATTI, Técnico JudiciárioLondrina/PR, em., o subscrevo.       Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

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