Processo 0002666-70.2026.8.25.0040

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202654000751 NÚMERO ÚNICO: 0002666-70.2026.8.25.0040 REQUERENTE : DAVI DOS SANTOS SILVA ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE REQUERENTE : FLORIPES DOS SANTOS SILVA ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE REQUERIDO : ORLANDO DANTAS DA SILVA ADV. : NÉZIA MARIA DOS SANTOS - OAB: 12162-SE REQUERIDO : LEANDRO DANTAS DA SILVA ADV. : ROSÂNGELA DE MENEZES SANTOS - OAB: 17416-SE REQUERIDO : NOÊMIA DANTAS DA SILVA ADV. : NÉZIA MARIA DOS SANTOS - OAB: 12162-SE REQUERIDO : MARLI DANTAS DA SILVA REQUERIDO : MARLEIDE DANTAS DA SILVA ADV. : NÉZIA MARIA DOS SANTOS - OAB: 12162-SE REQUERIDO : LUANA DANTAS DA SILVA ADV. : ROSÂNGELA DE MENEZES SANTOS - OAB: 17416-SE REQUERIDO : LUAN DANTAS DA SILVA ADV. : ROSÂNGELA DE MENEZES SANTOS - OAB: 17416-SE REQUERIDO : HERALDO DANTAS DA SILVA ADV. : NÉZIA MARIA DOS SANTOS - OAB: 12162-SE REQUERIDO : ARÃO DANTAS DA SILVANA ADV. : NÉZIA MARIA DOS SANTOS - OAB: 12162-SE REQUERIDO : MARLENE DANTAS DA SILVA ADV. : NÉZIA MARIA DOS SANTOS - OAB: 12162-SE REQUERIDO : JUAREZ RIBEIRO DE SOUZA ADV. : NÉZIA MARIA DOS SANTOS - OAB: 12162-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AS PARTES APRESENTARAM PETIÇÃO DE ACORDO EM 02/07/2026, A QUAL VISA À SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO. INICIALMENTE, CABE REGISTRAR O FALECIMENTO DA REQUERIDA MARLI DANTAS DA SILVA, FATO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 02/06/2026 (FLS. 130). NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OCORRE A SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU, NA SUA AUSÊNCIA, PELOS SUCESSORES DA FALECIDA. DESTA FORMA, A VALIDADE DE QUALQUER COMPOSIÇÃO DEPENDE DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO (DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE) OU, NA FALTA DESTE, A ASSINATURA DE TODOS OS SEUS HERDEIROS NO INSTRUMENTO DE ACORDO. NO QUE TANGE À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, RESSALTO QUE A TRANSAÇÃO É ATO DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS QUE EXIGE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS, NOS TERMOS DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO, PARA EVITAR FUTURA ARGUIÇÃO DE NULIDADE, DETERMINO: A) A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZEM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO PROCURAÇÕES ATUALIZADAS DE TODOS OS ENVOLVIDOS QUE AINDA NÃO O FIZERAM, CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, FIRMAR ACORDOS E DAR QUITAÇÃO; B) QUE A PETIÇÃO DE ACORDO SEJA SUBSCRITA PESSOALMENTE POR TODOS OS HERDEIROS DA FALECIDA MARLI DANTAS DA SILVA, OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL (INVENTARIANTE), DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS; C) A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TERCEIRO ADQUIRENTE, SR. JUAREZ RIBEIRO DE SOUZA, ACERCA DOS TERMOS DO ACORDO, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO AUTORAL ENVOLVE A DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DO QUAL ELE É PARTE INTEGRANTE. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTAS DILIGÊNCIAS, VISANDO RESGUARDAR A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E PREVENIR NULIDADES, OS AUTOS DEVERÃO RETORNAR CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. FICA, DESDE JÁ, DEFERIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA AS PROVIDÊNCIAS ORA DETERMINADAS, NOS TERMOS DO ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

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