Processo 0002668-27.2021.8.17.2210
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0002668-27.2021.8.17.2210 RECORRENTE: DANIEL PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da 4ª Câmara de Direito Público na apelação. O órgão colegiado decidiu pela impossibilidade de condenação do Estado de Pernambuco em danos morais em razão de
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