Processo 0002669-40.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564002682 NÚMERO ÚNICO: 0002669-40.2025.8.25.0014 REQUERENTE : . (M.I.L.) ADV. : ISABELA BRITTO FEITOSA - OAB: 8680-SE REQUERIDO : . (.B.B.) ADV. : RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167-MG SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA IZABEL LIMA EM FACE DE BANCO BMG S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO N.º 17796577 (RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC) FIRMADO EM NOME DA AUTORA JUNTO AO BANCO BMG S.A. E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO DEFINITIVA A SUSPENSÃO DE QUAISQUER DESCONTOS RELACIONADOS AO REFERIDO CONTRATO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR TODAS AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE EM RAZÃO DO CONTRATO N.º 17796577 (DANO MATERIAL – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), EM DOBRO, POR TRATAR-SE DE INDÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC), EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1.º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ), PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ACIONANTE, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 98, § 3.º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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