Processo 0002670-15.2025.8.04.5800

Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, com fundamento no art. 932, V, "c", do CPC, uma vez que a sentença recorrida encontra-se contrária ao entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005217-75.2019.8.04.0000, dou provimento à apelação, para o fim de:

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