Processo 0002671-49.2022.8.25.0035

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202270002703 NÚMERO ÚNICO: 0002671-49.2022.8.25.0035 REQUERENTE : RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ADV. : LUÍS CARLOS CONCEIÇÃO SANTOS DE JESUS - OAB: 14712-SE ADV. : JOAO RAFAEL GOIS ALVES CEZARIO - OAB: 14746-SE REQUERIDO : MARIA LUIZA SANTOS ARAUJO ADV. : TAISLAINE SILVA SANTOS - OAB: 12902-SE REQUERIDO : JOSENILDA DE JESUS ADV. : TAISLAINE SILVA SANTOS - OAB: 12902-SE REQUERIDO : JOSEFA JEANE DE ARAÚJO CRUZ DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE FOI DETERMINADA A INCLUSÃO DE NOVOS RÉUS NO POLO PASSIVO (ALEXANDRO DE JESUS E MARIA LÚCIA DE JESUS), A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESTA POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À REGULAR CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DOS NOVOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, GARANTINDO-SE A HIGIDEZ DO CONTRADITÓRIO E EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES PROCESSUAIS. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E ORGANIZO O PROCESSO NOS SEGUINTES TERMOS: A) AFASTO OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA E RECEBO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR JOSENILDA DE JESUS ARAÚJO (FLS. 320 A 330); B) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS RÉS JOSEFA JEANE DE ARAÚJO CRUZ E MARIA LUIZA SANTOS ARAÚJO E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ELAS, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) DETERMINO A INCLUSÃO DE ALEXANDRO DE JESUS E MARIA LÚCIA DE JESUS NO POLO PASSIVO DA LIDE, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS; D) INTIMO A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, QUALIFICANDO OS NOVOS RÉUS E INDICANDO SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E) FICAM DELIMITADAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DETALHADA NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA DECISÃO; F) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL, RESTANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POSTERGADA PARA APÓS A REGULAR CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DOS NOVOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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