Processo 0002673-76.2024.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002673-76.2024.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. ART. 195, § 5º, DA CF/1988. TEMA 1
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