Processo 0002674-08.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800922 NÚMERO ÚNICO: 0002674-08.2026.8.25.0053 AUTOR : GENILSON VIEIRA DA PIEDADE ADV. : LUANA SANTOS DE SANTANA - OAB: 16448-SE RÉU : BANCO INTER ADV. : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490-PE SENTENÇA....: ISTO POSTO, FORTE NA ARGUMENTAÇÃO SUPRA, REJEITO A PRELIMINAR AVENTADA, AO PASSO QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RELATIVAMENTE À CONTA CORRENTE Nº 295268050, DETERMINANDO À REQUERIDA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, PROCEDA AO SEU CANCELAMENTO DEFINITIVO, BEM COMO DE TODOS OS SERVIÇOS A ELA VINCULADOS, INCLUSIVE OS CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO DE FINAIS 6217 E 5010, ABSTENDO-SE DE REALIZAR QUALQUER MOVIMENTAÇÃO, DÉBITO OU CREDENCIAMENTO EM NOME DA PARTE AUTORA RELACIONADO À REFERIDA CONTA,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) , LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA GENILSON VIEIRA DA PIEDADE, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA DE R$ 196,74 (CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS,ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ); C) CONDENAR A EMPRESA RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, GENILSON VIEIRA DA PIEDADE , A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS CONSTRANGIMENTOS POR ELE SOFRIDOS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ); E, ADEMAIS, O PEDIDO DE BLOQUEIO E INATIVAÇÃO DA CONTA PERDE OBJETO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE SEU CANCELAMENTO DEFINITIVO, PROVIDÊNCIA QUE SATISFAZ INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA.

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