Processo 0002674-29.2026.8.04.4600
TJAM • Ação Civil Pública Cível
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Polo Passivo
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DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Iranduba, objetivando a regularização integral do transporte escolar fluvial oferecido aos alunos da rede pública municipal de ensino. Narra o órgão ministerial que instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000372-5 para apurar as condições do serviço de transporte escolar. Sustenta que, no que tange ao
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