Processo 0002674-43.2010.4.05.8400

TRF5 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002674-43.2010.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO - CE17882 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ord

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