Processo 0002675-13.2022.8.25.0027

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35189/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341729 NÚMERO ÚNICO: 0002675-13.2022.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202251000302 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - A.A.M.S..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ART. 129, § 13, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. A PENA FOI FIXADA EM 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E ARBITROU REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA.2. O APELANTE PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 129, § 13, DO CP; (II) SABER SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941; E (III) SABER SE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP PODE INCIDIR CUMULATIVAMENTE COM O TIPO PENAL DO ART. 129, § 13, DO CP. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONDENAÇÃO NÃO SE AMPAROU EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. EMBORA A VÍTIMA NÃO TENHA SIDO OUVIDA EM JUÍZO, SUAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS FORAM CORROBORADAS POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS LESÕES E POR DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, VISUALIZARAM MARCAS CLARAS E VISÍVEIS DE AGRESSÃO NA OFENDIDA E CONDUZIRAM OS ENVOLVIDOS À DELEGACIA.5. O ART. 155 DO CPP VEDA CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ PROVA JUDICIALIZADA APTA A CONFIRMAR A DINÂMICA DELITIVA, ESPECIALMENTE EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUE ORDINARIAMENTE OCORREM SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS.6. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO É INCABÍVEL. A CONTRAVENÇÃO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 POSSUI NATUREZA RESIDUAL E SOMENTE INCIDE QUANDO A VIOLÊNCIA FÍSICA NÃO DEIXA VESTÍGIOS OU NÃO EVIDENCIA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DA VÍTIMA. 7. NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU RELATÓRIO MÉDICO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DESDE QUE EXISTAM OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA, COMO REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.8. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE LESÕES POR FOTOGRAFIAS E PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA, MANTÉM-SE A CAPITULAÇÃO NO ART. 129, § 13, DO CP.9. DEVE SER AFASTADA, DE OFÍCIO, A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. A…

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